O “plafonamento” que a coligação PSD/CDS quer introduzir na Segurança Social e as contradições do PS

ANTONIO COSTA, O “PLAFONAMENTO” E AS CONTRADIÇÕES DO PS

Por Eugénio Rosa – Economista

A coligação PSD/CDS, na pág. 35 do seu programa eleitoral indica como seu objetivo a nível da Segurança Social, se for governo, introduzir “ para as gerações mais novas, um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão. Dentro desse limite, a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados”. Isto significa que, em relação à parte do salário superior àquele limite, trabalhadores e patrões deixaraiam de ser obrigados a descontar para a Segurança Social podendo o trabalhador, com a sua parte mas não com a parte do desconto do patrão (este deixaria de ter qualquer encargo) investir num fundo de pensões privado, cujos resultados ficariam dependentes da especulação bolsista. Passos Coelho, sem ser com carater definitivo, acrescentou que aquele limite, acima do qual não haveria descontos para a Segurança Social, poderia situar-se entre os 2500€ e 3000€, mas Ribeiro Mendes, um “especialista” do PSD na área da Segurança Social, no programa “Comissão Executiva” da TV do “Economico” , na edição de 20.9.2015, já fala entre 1.000€ e 2000€ (portanto, em relação ao valor da remuneração superior a este limite – 1000€ por ex. – patrões e trabalhadores deixariam de descontar para a Segurança Social) o que, segundo ele, não criaria problemas à Segurança Social.

É evidente que a introdução de um limite (tecto) nas remunerações acima do qual deixaria de haver descontos quer dos trabalhadores quer das empresas para a Segurança Social sendo essa parte dos descontos aplicados em fundos de pensões privados determinaria, por um lado, a privatização gradual e crescente da Segurança Social já que uma parcela dos meios financeiros que é atualmente aplicado nela passaria para a gestão privada (fundos de pensões e seguradoras); por outro lado, reduziria as receitas de contribuições da Segurança Social numa proporção cada vez maior agravando os problemas de sustentabilidade desta, o que depois seria utilizado para impor mais privatização (dela); e, finalmente, destruiria um principio fundamental em que assenta os sistemas públicos de segurança social que é solidariedade intergeracional.

Para além disso, como menos contribuições, as pensões pagas aos futuros pensionistas ainda seriam mais baixas como a coligação reconhece no seu próprio programa eleitoral.

 ANTÓNIO COSTA TEM RAZÃO QUANDO ACUSA A COLIGAÇÃO PSD/CDS DE QUERER PRIVATIZAR A SEGURANÇA SOCIAL, MAS FOI O PS QUE INTRODUZIU O PLAFONAMENTO NA LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL

Neste contexto a acusação de António Costa de que a coligação PSD/CDS pretende privatizar a Segurança Social com a introdução do plafonamento é justa e correta. No entanto, esquece-se que foi precisamente o PS, com Vieira da Silva e Sócrates, que introduziu, em 2007, na lei de Bases da Segurança Social, o principio que permite a introdução do ”plafonamento”. E para que não haja duvidas vamos transcrever o art 58º da Lei bases da Segurança Social (Lei 4-2007) aprovada pelo governo de Sócrates, o qual permite e regula a introdução do plafonamento na Segurança Social. Artº 58º – Limites contributivos: (1) A lei pode ainda prever ). a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais, tendo em vista nomeadamente o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização (Lei 4/2007). É evidente que “Aplicar limites superiores aos valores considerados com base de incidência contributiva”, significa precisamente a fixação de um valor de remuneração acima do qual o trabalhador e o patrão deixam de descontar para a Segurança Social, ou seja, o “plafonamento” horizontal agora violentamente criticado por António Costa.

“Redução das taxas contributivas dos regimes gerais”, significa cortes em percentagem iguais nas contribuições que incidem sobre todos os níveis de remunerações, das mais baixas às mais elevadas, ou seja, o que se designa por “plafonamento vertical”, que é precisamente aquilo que o PS se propõe fazer na TSU , que incide sobre os trabalhadores e os patrões.

Finalmente, a justificação constante da própria lei, aprovada pelo governo de Sócrates, e na Assembleia da República pelo PS e por toda a direita, para a introdução destes dois tipos de “plafonamento” é precisamente ter “em vista nomeadamente o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização”, o que pressupõe aplicações em fundos de pensões privados e investimentos nos mercados financeiros, que envolve sempre especulação financeira a que estão associados riscos, portanto também aquilo que António Costa critica violentamente ser o objetivo da coligação PSD/CDS ao querer introduzir o “plafonamento” na Segurança Social.

António Costa, se quiser ser coerente na critica que faz à coligação PSD/CDS teria, por um lado, de abandonar a sua proposta de baixar a TSU (plafonamento vertical) nomeadamente a dos patrões e, por outro lado, se for governo de revogar o artº 58º da Lei de Bases da Segurança Social, que permite a introdução na Segurança Social do “plafonamento” tanto horizontal como vertical, que ele agora tanto critica.

OS RISCOS DAS MEDIDAS DO PS E PSD/CDS PARA A SEGURANÇA SOCIAL

O problema da sustentabilidade da segurança social, é uma das matérias mais debatidas, e também aquela que é mais importante para os portugueses. E isto porque em todas as situações da vida, desde a nascença até à morte (nascimento, doença, desemprego, invalidez e velhice, etc.) quando se não tem capacidade para angariar rendimentos, é a segurança social que garante ou deve garantir um mínimo para viver a cada português. Sem ela, mais 2.900.000 portugueses viveriam no limiar da pobreza, e apesar dela cerca de 2.000.000 portugueses ainda vivem no limiar da pobreza, segundo o INE. A sua sustentabilidade é uma questão vital para todos os portugueses, por isso vejamos como é tratada nos programas dos partidos que têm maiores probabilidades de ser governo.

O PS, de acordo com o seu programa elitoral tenciona, se for governo, baixar a TSU dos patrões com carater permanente em 4 pontos percentuais, e a que incide sobre os trabalhadores em mais 4 pontos percentuais embora com carater temporário o que, no periodo 2016 a 2019, determinaria uma perda de receitas de contribuições para a Segurança Social estimada em 5.569 milhões €.

Para compensar esta enorme perda de receita, o PS pretende: (1) manter o congelamento das pensões, o que significa um corte nos rendimentos dos pensionistas de 1.660 milhões, a que os economistas do PS designam por “poupanças” (desde 2010, que a esmagadora maioria dos pensionistas não têm aumentos, o que significa um corte de 12% só devido à inflação ); (2) consignar a receita de 280 milhões € obtida de um novo imposto sobre as heranças de valor superior a um milhão de euros à Segurança Social; (3) consignar também à Segurança Social 4 pontos percentuais do IRC que daria uma receita de 1.600 milhões €; (4) fazer mais um corte de 1.020 milhões € nos complementos sociais das pensões estatutárias mais baixas, através da alteração da condição de recursos visando restringir o acesso a elas; (5) fazer a convergência da CGA/Segurança Social, onde o PS pretende fazer um corte de mais 160 milhões € nas pensões dos futuros aposentados, através da alteração de formula de cálculo da pensão.

A coligação PSD/CDS pretende “reforçar” (?!) a sustentabilidade da Segurança Social: (1) prolongando o congelamento das pensões da Segurança Social e da CGA, que já não são atualizadas desde 2010 (a esmagadora maioria) fazendo um corte nos rendimentos dos pensionistas (Segurança Social e CGA) que estimamos, no período 2016-2019, em 2.603 milhões €; (2) fazer mais um corte nas pensões que estão a ser pagas de 600 milhões €, como consta do Programa de Estabilidade 2015-2019 que o governo enviou para a Comissão Europeia ( citando para não haver dúvidas: “Tornando-se urgente adotar uma solução de médio prazo, uma vez que o modelo de financiamento não permite assegurar a cobertura das responsabilidades dos direitos em formação, nas próximas duas décadas” – pág. 39 do PE do governo).

E a acrescentar a tudo isto, o PSD/CDS, tal como o PS, pretendem obter, com a convergência da CGA/Segurança Social , uma “poupança” de 160 milhões só em 2016, o que significa mais um corte nas pensões dos futuros aposentados.

E como tudo isto já não fosse suficiente, a coligação PSD/CDS pretende introduzir o “plafonamento” das contribuições e pensões. Em 2004, Bagão Felix também defendeu a introdução do plafonamento, e nessa altura quanticou os seus efeitos. Com um limite de seis salários mínimos nacionais, que na altura correspondia a 2.193,6€ determinava uma perda de receita para a S.Social estimada em 16.000 milhões € num periodo de 30 anos.